Procon ES 1.29

O Procon Estadual, empreendimento de vanguarda dos capixabas, foi instituído em 17 de junho de 1983, antes mesmo da criação da Constituição de 1988 e do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), ocorrida no ano de 1990. A Lei Complementar nº 3.565/1983, criou o Grupo Executivo de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-ES), então órgão integrante da administração direta, e tinha a responsabilidade de atuar na defesa do consumidor capixaba.

Em 03 de junho de 2006, a Lei Complementar nº 373, transformou o Grupo Executivo de Proteção e Defesa ao Consumidor do Estado do Espírito Santo em Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-ES), autarquia integrante da administração indireta, vinculado à Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), com autonomia técnica, administrativa e financeira.

O Procon-ES possui atribuição para aplicar penalidades administrativas aos fornecedores que violam as normas de proteção ao consumidor, mas sua característica principal é de atuar como uma instância na resolução de conflitos de consumo.

Em face dos investimentos e do trabalho desenvolvido, observando-se com rigor os ditames do eixo Gestão Pública e Qualidade das Instituições do Plano Estratégico Espírito Santo 2025, o Procon-ES se colocou e se mantém como um firme apoio à ação governamental de construção de um Espírito Santo moderno, social e economicamente mais justo e equilibrado.

Dessa forma, podemos dizer que, no movimento de modernização e reconstrução político-institucional iniciado em 2003, o Procon Estadual é personagem da transformação e também agente da nova história capixaba.