Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais 1.29

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/MG) é órgão paritário de caráter consultivo, deliberativo e propositivo, integrante da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social, com o objetivo de propor e controlar as políticas públicas voltadas para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Foi criado pela Lei nº 10.501, de 17 de outubro de 1991 e alterado pelas Leis nº 12.168, de 29 de maio de 1996 e nº 13.469, de 17 de janeiro de 2000.