ARSAE-MG 1.29

Autarquia especial criada pela Lei Estadual 18.309, de 3 de agosto de 2009, a ARSAE-MG tem como atribuições editar normas para a prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário sob concessão da COPASA/MG e da COPANOR e fiscalizar os serviços prestados.

Mediante convênio com os municípios, a ARSAE-MG também atua como agência reguladora em cidades cujos serviços de água e esgoto não são prestados pelas duas empresas. São os casos de Itabira, Passos e Juiz de Fora, com convênios já assinados com a Agência.

O objetivo da regulação do setor é garantir aos usuários a regularidade, a continuidade e a segurança na prestação dos serviços, vem como buscar a melhoria crescente da eficiência técnica e econômica nos serviços prestados. Tudo isso combinando os princípios da modicidade das tarifas e da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do sistema de prestação dos serviços e sua expansão.

Cabe também à ARSAE fazer a articulação entre os três polos de sua atuação reguladora e fiscalizadora: os usuários dos serviços (consumidores), os prestadores dos serviços (empresas ou órgãos públicos) e o titular dos serviços (município).

A atual Diretoria Colegiada da ARSAE-MG é composta pelo diretor-geral, Gustavo Cardoso e pelo diretor Gustavo Gibson