AMRAM 3.25

A AMRAM – Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira é uma pessoa coletiva de direito público, foi constituída a 7 de agosto de 1985 e integra todos os atuais Municípios da Região Autónoma da Madeira, que são: os Municípios da Calheta, Câmara de Lobos, Funchal, Machico, Ponta do Sol, Porto Moniz, Porto Santo, Santa Cruz, Santana, São Vicente e Ribeira Brava.

A AMRAM rege-se pelo disposto na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com as retificações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 46-B/2013, de 01 de novembro, pela Declaração de Retificação n.º 50-B/2013, de 11 de novembro e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 25/2015, de 30 de março e nos termos dos respetivos estatutos político administrativos, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelos seus Estatutos e, subsidiariamente, pelas disposições do direito privado, tendo segundo o artigo 4º dos seus Estatutos por objeto a promoção, representação e valorização dos interesses autárquicos dos Municípios associados, bem como a exploração e comercialização do “Jogo Instantâneo”.