Em se tratando da estruturação do Sistema Único de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde é gestora da política de Saúde no âmbito municipal, atendendo as necessidades de sua população própria, tanto no município quanto fora dele conforme acordado no Plano Diretor de Regionalização – PDR e da Programação Pactuada Integrada-PPI, instrumentos reguladores da Atenção a Saúde no Estado, nos quais se firmam compromissos de atendimento a população referenciada para outros municípios.