Secretaria das Cidades do Ceará 4.49

São competências da Secretaria das Cidades, em conformidade com a Lei Nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, publicada no DOE Nº 027, de 07/02/2007, que instituiu o Modelo de Gestão do Poder Executivo:

• Coordenar as políticas do Governo na área de saneamento.
• Elaborar políticas articuladas com os entes federados que promovam o desenvolvimento regional, urbano e local, integrando ordenamento territorial, desenvolvimento econômico e social objetivando a melhoria da qualidade de vida da população com foco na redução da pobreza, das desigualdades inter-regionais.
• Coordenar e implementar programas e projetos de desenvolvimento urbano e de apoio ao desenvolvimento regional e local, definindo mecanismos de acompanhamento e avaliação das ações.
• Conduzir e coordenar ações e projetos que contribuam para a integração intra-regional e o fortalecimento da rede das cidades.
• Elaborar políticas, planos, programas e projetos de habitação, saneamento, esgotamento sanitário e abastecimento d’água, dando prioridade à população de baixa renda.
• Promover a integração das ações programadas para área de habitação e saneamento pelos Governos Federal, Estadual e Municipal e pelas comunidades.
• Patrocinar estudos e monitorar as questões relacionadas ao déficit habitacional que permitam a definição correta de prioridades, critérios e integração setorial.
• Definir políticas de ordenamento e ocupação do território, e sugerir legislação disciplinando a matéria.
• Definir e implementar a política estadual de saneamento ambiental.
• Definir e implementar a política estadual de mobilidade e acessibilidade urbanas.
• Coordenar programas e ações de impacto regional.
• Articular-se com os municípios, o Governo Federal e entidades da sociedade para a promoção de iniciativas nas áreas de desenvolvimento regional e local integrado e sustentável.
• Prestar assistência aos municípios nas questões relacionadas às políticas urbanas, habitacional e de saneamento, e estimular a criação de consórcios públicos.
• Elaborar e apoiar a implementação dos planos de desenvolvimento regional e apoiar as prefeituras municipais na elaboração de estudos, planos e projetos.
• Definir modelos de gestão compatíveis com as ações de desenvolvimento local e regional.
• Definir políticas, coordenar ações e implementar programas e projetos com vistas ao ordenamento da Região Metropolitana de Fortaleza, Região Metropolitana do Cariri e dos aglomerados urbanos.