Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Campina Grande/PB 3.28

Avenida Capitão João Alves de Lira, 1117
Campina Grande, PB 58.400-560
Brazil

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Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Campina Grande/PB is a well known place listed as Government Organization in Campina Grande , Public Service in Campina Grande ,

Contact Details & Working Hours

Address:

Avenida Capitão João Alves de Lira, 1117
Campina Grande, PB 58.400-560
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Telephone:

+55 83 3341-2239

Web site:

pgfn.fazenda.gov.br/institucional/unidades-responsaveis/p-s-f-n-campina-grande-pb⇒

Opening hours:

Monday:8:00 am-6:00 pm

Tuesday:8:00 am-6:00 pm

Wednesday:8:00 am-6:00 pm

Thursday:8:00 am-6:00 pm

Friday:8:00 am-6:00 pm

vCard:

Yes ⇒

Details

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é o órgão de consultoria jurídica do Ministério da Fazenda brasileiro no qual atuam os servidores integrantes da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, sob a chefia do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. A sua atuação nos Estados é de competência dos procuradores-chefes da Fazenda Nacional, ainda se dividindo em procuradores-regionais, abrangendo as cinco regiões de atuação dos Tribunais Regionais Federais; e procuradores-seccionais, em algumas cidades onde tenham jurisdição da Justiça Federal. O § 3º do art. 131 da Constituição Federal estabelece a competência da PGFN: a cobrança judicial da dívida ativa tributária.