Ministério Público de Contas do Estado de Tocantins 1.9

Ao Ministério Público de Contas do Estado do Tocantins compete promover a defesa da ordem jurídica, objetivando, como guarda da lei e fiscal de sua execução, assegurar a concreta observância, pela Administração Pública, dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, no que se refere à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado do Tocantins e de seus municípios, requerendo, para tanto, as medidas de interesse da justiça, da administração e do erário.

No desempenho dessa elevada competência, o Ministério Público de Contas participa de sessões de julgamento, manifesta-se em processos de controle externo, interpõe recursos previstos em lei, instaura procedimentos investigatórios, requisita documentos, celebra termos de ajustamento de conduta, firma convênios de cooperação com os demais órgãos de controle e ramos do Ministério Público, acompanha a cobrança judicial e o arresto dos bens de responsáveis que causaram dano ao erário, entre outras medidas necessárias à consecução de sua missão.

Ministério Público de Contas apresenta-se, assim, como órgão de defesa da sociedade tocantinense no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos.