Junta Comercial do Estado do Acre - Juceac 3.42

HISTÓRICO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ACRE – JUCEAC –

A Junta Comercial do Estado do Acre – JUCEAC – foi instituída pela Lei nº 04 de 26.07.63 e reestruturada pela lei estadual nº 944 de 27.06.90, é uma autarquia administrativamente vinculada ao Governo do Estado do Acre, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia e subordinada tecnicamente ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, através do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), nos termos da lei 8.934/94 regulamentada pelo Decreto nº 1.800/96.



Compete a JUCEAC:

- O registro do comércio e atividades afins;

- Matrícula de tradutores, intérpretes comerciais e leiloeiros;

- Fiscalização de armazéns gerais.

Tem uma diretoria composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário Geral, responsáveis pelo desempenho das atividades técnico-administrativas.

Em outro vértice compondo a estrutura organizacional da JUCEAC temos os Vogais e os servidores. Ademais, existe em Cruzeiro do Sul-AC, uma Delegacia da JUCEAC que atua como órgão descentralizador, exercendo pois, as mesmas funções da sede.



Nestes 44 anos passaram pela JUCEAC 08 (oito) Presidentes:

- Waldemar de Souza ................................(1963 – 1965)

- Rui Bastos................................................(1965 – 1967)

- Otácilio da Silva....................................... (1967 – 1969)

- José Vicente de Oliveira...........................(1969 – 1971)

- Lourival Alves da Silva............................ (1971 – 1975)

- Siberman Madeira de Holanda.................(1975 – 1979)

- José Ferraz................................................(1979 – 1995)

- João Batista Fecury Bezerra.....................(1995 – 2003)

- João Batista de Queirós.............................(2004 - 2008)



Atualmente temos mais de 40.000 mil arquivamentos de empresas, onde deste total a maior parte é Firma Empresário e Sociedade Empresária Limitada. Sendo que mais de 90% dos arquivamentos já estão na base de dados, faltando apenas algo em torno de 4.000 empresas, assentadas na Delegacia de Cruzeiro do Sul, serem digitadas, devendo num curto prazo a JUCEAC estar totalmente informatizada e aí estarmos integrados no Cadastro Nacional de Empresas do Brasil. Recentemente foi renovado todo o seu parque de equipamentos, incluindo um novo programa o SIARCO 3, associada a contratação de mais pessoal e treinamento para a Junta/Sede e Delegacia JUCEAC de Cruzeiro do Sul, que possibilitou a maior dinamização dos nossos serviços.

Agora com a vigência da Lei Complementar 123/06, que institui o Estatuto da Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte, o cadastro será sincronizado, ou seja, trabalharemos em total sintonia e parceria com a Prefeitura, Receita Federal e Secretaria da Fazenda, onde na própria dependência da JUCEAC o empresário sairá com o NIRE de sua empresa, CNPJ, Inscrição Estadual e Alvará da Prefeitura.