Espaço Cidadão /Bolsa Família E Cad Único. 3.34

O Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), disciplinado pelo Decreto n° 6.135, de 36 de junho de 2007, e regulamentado pela Portaria nº 376, de 16 de outubro de 2008, é um instrumento de coleta de dados e informações com o objetivo de identificar todas as famílias de baixa renda existentes no país.

Benefícios

Relação de Programas Sociais do Governo Federal que o Cadastro Único oferece:

Bolsa Família: renda per capta de até R$140,00;
Desconto na tarifa de energia: renda per capta de até meio salário mínimo (R$311,00);
Isenção de taxas para concursos: renda de até 3 salários mínimos (R$1866,00);
Carteira do idoso a partir de 60 anos: renda de até 2 salários mínimos (R$1244,00);
Programa de Habitação: renda de até 3 salários mínimos (R$1866,00).

Portanto, estar cadastrado NÃO SIGNIFICA TER DIREITO A TODOS OS BENEFÍCIOS ACIMA, mas sim àqueles no qual a realidade familiar se enquadrar.

BOLSA FAMILIA

Objetivos

Resumidamente, o Bolsa Família é um programa de transferência de renda às famílias pobres, associada ao cumprimento das condicionalidades, com vistas a contribuir para o enfrentamento da pobreza. Com base nisso, ficam claros os seguintes objetivos principais:

Promover o acesso às redes de serviços públicos, em especial, de saúde, educação e assistência social;
Combater a fome e promover a segurança alimentar e nutricional;
Estimular a emancipação sustentada das famílias que vivem em situação de pobreza e de extrema pobreza; e combater a pobreza;
Assegurar a permanência do aluno na escola, com vista a combater a evasão e a reprovação escolar.

Documentos necessários para atualização cadastral

Para que ainclusão e ou atualização de seu cadastro seja feita de forma correta, é necessário apresentar os documentos relacionados abaixo:

Comprovante de residência (Obs.: O comprovante deve ser datado do mês anterior a data de atualização);
Carteira Profissional (carteira de trabalho), de todas as pessoas que tenham 16 anos ou mais;
Contra-cheque (Obs.: Para as pessoas que possuam relação de trabalho formal, é necessário o contra-cheque atualizado).
Título de Eleitor e/ou CPF do responsável familiar;
Certidão de Nascimento ou de Casamento de todas as pessoas que residem na casa;
Declaração da Escola das crianças que estajam matriculadas e frequentando;
Telefone fixo para contato (Obs.: Se a família não possuir o telefone fixo, é pedido um número de um vizinho, amigo, parente que possa transmitir o recado);
Termo de Guarda (Obs.: Crianças que não moram com suas mães, devem apresentar o termo de guarda para que não haja maiores problemas).