Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte 4.13

A Defensoria Pública do RN é uma instituição permanente destinada à função social de dispor serviços jurídicos de orientação, assistência judicial e extrajudicial, integrais e gratuitas, a todos os cidadãos que não possuam recursos ou que comprovem sua vulnerabilidade financeira para a contratação de serviços advocatícios. A Constituição Federal a prevê como órgão de função essencial à Justiça e no estado do Rio Grande do Norte foi criada pela Lei Complementar Estadual, nº 251, de 7 de julho de 2003. - See more at: http://www.defensoria.rn.gov.br/Conteudo.asp?TRAN=ITEM&TARG=5232&ACT=&PAGE=0&PARM=&LBL=Institucional#sthash.VoYAkNpP.dpuf