Defensoria Pública do Estado da Bahia 4.25

Histórico

Na Bahia, as primeiras atividades de assistência jurídica e judiciária gratuitas para a população foram prestadas pela Coordenação de Assistência Judiciária (CAJ), que foi criada, por iniciativa da Procuradoria do Estado, como um órgão vinculado à SETRABES (Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social), em 28 de outubro de 1975.

Foi a lei nº 4.856/85, de 30 de dezembro de 1985, que criou a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE), englobando membros atuantes na área criminal, vinculados ao Ministério Público do Estado da Bahia e à Procuradoria. A DPE passou a ter o objetivo de atender à população carente da Bahia nas áreas cível, trabalhista e na Justiça Federal.

Em maio de 1986, os monitores que prestavam serviço à CAJ foram empossados como defensores públicos. A Constituição Federal de 1988 passou a reconhecer a Defensoria Pública como órgão essencial à Justiça. Em 30 de agosto de 1989, a DPE passou a integrar o Programa de Assistência Jurídica da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos. Nessa época, a instituição contava com um posto de atendimento no Pelourinho, em salas cedidas pelo Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC), onde funcionou o primeiro posto fixo do Programa de Descentralização da Assistência Jurídica Gratuita.

Em outubro de 1993, a sede da Defensoria Pública passou a ser no bairro do Canela. Na ocasião da inauguração, foram realizados o I Encontro Nacional das Defensorias Públicas e o IV Fórum Nacional de Dirigentes de Defensorias Públicas. No ano de 1994, com a Lei Complementar Federal nº 80/94, a Defensoria Estadual concentrou a sua atuação nas áreas cível e crime.

Em 2005, grandes transformações marcaram a história da DPE, estimuladas pela Emenda Constitucional nº 45/04 que, em dezembro de 2004, regulamentou a nível federal a autonomia da Defensoria Pública, dando diretrizes para que este processo começasse a ganhar vida no país, em diversos Estados. Assim, na Bahia, passos decisivos para a concretização da autonomia da instituição foram efetivados.

A Emenda nº 11/05, em 29 de Junho de 2005, adequou a Constituição Estadual à Carta Federal e regulamentou a autonomia no Estado, fazendo com que a Defensoria se desvinculasse da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos (SJDH), a partir de 2 de janeiro de 2006. A sanção da Lei Complementar n° 26/06, em 21 de junho de 2006, regulamentou a Lei Orgânica e o Estatuto da instituição, permitindo que a DPE executasse as mudanças constitucionais referentes à autonomia, adequando sua estrutura e funcionamento. A implantação dos núcleos especializados de atendimento foi realizada nesse período.

A sanção da Lei Complementar n° 26/98 garantiu também a inserção da instituição na Lei de Diretrizes Orçamentárias como 5° órgão na estrutura de governo. Assim, a instituição baiana destacou-se no âmbito das defensorias estaduais, sendo a primeira do nordeste a efetivar tais mudanças constitucionais. Como parte deste processo de construção de autonomia, a DPE realizou em 2006 o V Concurso Público. Nesta época de lutas e conquistas, a Defensoria buscou fortalecer sua imagem diante da mídia e da opinião pública. Criou uma logomarca e um novo posicionamento, desvinculado de qualquer órgão do Estado.

Áreas de atuação

* Cível

* Crime

* Curadoria

* Defesa do Consumidor

* Direitos da Criança e do Adolescente

* Família

* Proteção aos direitos da pessoa idosa

* Juizados Especiais

* Combate a violência doméstica e familiar

* Proteção aos Direitos Humanos

Coordenadores da CAJ - Coordenação de Assistência Judiciária

Afrânio Pedreira
Genaldo Lemos Couto
Raimundo José Veiga
Agenor Valadares
Roberto Pessoa
Paulo Roberto Britto

Defensores público-gerais da DPE

João de Melo Cruz (1987 - 1989)
Nívea Castelo Branco (1989 - 1991)
Genaldo Lemos Couto (1991 - 2002)
Roberto Cidreira (substituto) (2002 - 2003)
Jânio Cândido Simões Neri (2003 - 2005)
Hélia Maria Amorim (2005 - 2007)
Tereza Cristina Almeida Ferreira (2007 - 2011)

MARIA CÉLIA NERY PADILHA (Atual)


Fonte: http://www.defensoria.ba.gov.br/portal/index.php?site=1&modulo=eva_conteudo&co_cod=402