Conselho Estadual de Assistência Social de Pernambuco 1.29

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DA NATUREZA

O conselho estadual de Assistência Social- CEAS, criado pela lei nº 13.151, de 04 de dezembro de 2006, é vinculado à estrutura do Órgão gestor da política de Assistência Social no Estado de Pernambuco.

O CEAS é de natureza colegiada e paritária, ente representante do Governo e da Sociedade Civil, e de Caráter permanente, deliberativo, normativo e articulador da atividade da assistência social.

O Conselho Estadual de Assistência Social- CEAS observará o disposto em legislação federal atinente à matéria.