O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDECA é órgão deliberativo, fiscalizador, normatizador e controlador das ações de Proteção Integral aos Direitos da Criança e do Adolescente previstos na lei 8069/90, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas da sociedade civil e do Poder Público Municipal.