AGU Advocacia-Geral da União 5.76

Criada pela Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei Complementar nº 73 /93, a Advocacia-Geral da União (AGU) é a instituição que o texto constitucional deu a missão de representar judicial e extrajudicialmente a União, assim como os atos praticados pelos três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). Ela também é responsável pela consultoria e assessoramento jurídicos do Executivo.